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Apontando falta de clareza nos critérios que levou a Comissão de Chamamento Público em Vilhena dar como vencedora da licitação, que tinha como objetivo escolher a empresa que comandará a Saúde no municípios pelo menos nos próximos seis meses, a titular da 2ª Vara Cível, juíza Kelma Vilela de Oliveira, anulou o certame e consequentemente um prematuro contrato já assinado pela prefeitura de Vilhena, com a Santa Casa de Misericórdia Chavantes.
No despacho a juíza aponta que a Comissão julgadora ‘atribuiu pontos a proponente vencedora (Chavantes) e ao impetrante (Ibrapp) sem qualquer justificativa, ferindo o direito a fiscalização.’ Ainda em sua decisão a magistrada frisou que não pretendia discutir o resultado, mas sim, ‘a ausência de apresentação por escrito e de forma individualizada a exposição de justificativas que fundamentaram as atribuições de cada ponto.’
Na publicação dos resultados feitos pela Comissão que apontou o vencedor, o Ibrapp – Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – obteve nota 81,5, contra 98 da Chavantes.
Kelma apontou em sua decisão o artigo 5º da Constituição Federal e salientou ‘o dever de transparência da Administração Pública, na realização de seus atos públicos’.
Com isso, anulou o resultado do Certame que havia escolhido a Chavantes e de prontidão determinou que a prefeitura realize novo chamamento público ‘expondo expressamente na ata de julgamento os motivos/justificativa para cada pontuação, com promoção de nova sessão pública para divulgação do resultado e consequentemente conceda novo prazo recursal’, conforme reza a decisão.
COMO FICA?
Como há um ano a prefeitura não faz mais compras e nem contrata médicos para atuar na UPA, já que o serviço é terceirizado, os atendimentos podem parar nestas unidades. Além disso, medicamentos, insumos e até as máquinas que fazem hemodiálise, foram adquiridos pela empresa contratada, o que leva o município a cogitar até a possibilidade de não receber mais pacientes.
Ainda não foi anunciada a saída de emergência que a prefeitura pode adotar para cumprir a decisão judicial sem colocar os pacientes em risco, já que não há como o poder público reassumir o serviço imediatamente. O site segue acompanhando o caso, que continuará tramitando na justiça.
