O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, do União Brasil, encerrou o ano de 2023 sancionando medidas significativas para o setor de segurança pública no estado.
As ações contemplam reajustes nos vencimentos de diversas categorias, fortalecendo o compromisso do governo com os profissionais que atuam na preservação da ordem e segurança.
O governo estadual concedeu um reajuste a todas as categorias dos militares. As mudanças envolvem a alteração de anexos e a revogação da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011, além de ajustes em outras normativas, como as Leis n° 1.063, de 10 de abril de 2002, n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982.
INSATISFAÇÃO
Mesmo com o reajuste, policiais militares e bombeiros estão insatisfeitos com incremento nos vencimentos. A insatisfação é em relação a disparidade do aumento concedido aos oficias, que deve chegar a 100%, na contra partida soldados, cabos e sargentos teriam ajustes de apenas 16%.
A Assfapom denunciou a falta de debate prévio sobre o realinhamento salarial na ALE-RO, apontando uma estratégia de votação entre os parlamentares que impossibilitou qualquer discussão por parte das associações representativas. O projeto teria sido entregue momentos antes da votação, restringindo o diálogo e condicionando os deputados a apoiarem o reajuste.
PROTESTO
Após o projeto ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), na última semana, soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia expressaram indignação e fizeram protestos, em frente ao prédio do governo estadual, onde expressaram descontentamento de forma simbólica, levando até um caixão como representação dos prejuízos que alegam sofrer com a proposta aprovada.
Outra medida adotada foi o reajuste nos vencimentos dos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia (FEASE). Essa atualização implicou na modificação, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021.
Os servidores da carreira Policial Civil também foram beneficiados com o reajuste nos vencimentos. As alterações foram realizadas na Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, mediante a inclusão e modificação de dispositivos, bem como ajustes em anexos.
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica (POLITEC) não ficou de fora, com a concessão de reajuste nos vencimentos. As mudanças envolveram a alteração de anexos e acréscimo de dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021.
