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O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) proibiu que os vereadores e o presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná (RO) recebam aumentos concedidos em fevereiro. Uma lei municipal estabelece acréscimo de mais de R$ 1 mil nos subsídios dos parlamentares.
Na decisão, o TCE-RO cita a norma da Constituição Federal que determina que os salários fixados para os vereadores entram em vigor somente a partir da próxima gestão. Logo, a norma municipal fere a lei maior.
A Lei Municipal n. 3.477, entrou em vigor no dia 8 de fevereiro de 2022. Com ela, os salários dos vereadores seriam reajustados de aproximadamente R$ 9 mil para mais de R$ 11 mil e do presidente da Câmara de pouco mais de R$ 10 mil para quase R$ 12 mil.
Os parlamentares já haviam recebido aumento, em dezembro de 2020, para a legislatura de 2021 a 2024.
De acordo com o TCE-RO, o novo reajuste de 2022 não deve ser pago e os salários devem voltar ao valor aprovado em 2020. A decisão também estabelece uma multa de R$ 25 mil caso esses reajustes continuem sendo pagos aos vereadores.
A Câmara Municipal informou que pretende cumprir a decisão do TCE-RO.
