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Três partidos políticos - Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) - ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6791) contra leis paranaenses que estabelecem o Programa Colégios Cívico-Militares para na rede estadual de educação básica.
A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que deverá pautar para julgamento nas próximas semanas. O tema é de bastante interesse do Governo Lula e pretende criar uma Repercussão Geral e atingir todo o Brasil, inclusive em Rondônia, estado que teve um salto no crescimento das escolas cívico-militares, a exemplo do CTPM, em Porto Velho.
Caberá à Presidência do STF decidir se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade será por meio virtual ou presencial dos ministros da Corte. A previsão para julgamento será antes do fim das atividades do STF no 1º semestre de 2023, ou seja, será julgado até a última sessão de junho (recesso forense).
Segundo os partidos, as normas tratam de um projeto de militarização da escola civil sem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). “Não existe meio termo entre educação civil e militar. A LDB separa os dois modelos de ensino e trata apenas da educação civil”, sustenta.
Na ação, os partidos afirmam que a criação dessa espécie de escola cívico-militar apenas poderia ser realizada pela União, de modo que o estado do Paraná não possui competência para editar a Lei questionada, dado que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação não prevê esse modelo de educação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) discute a legalidade do projeto que insere policiais militares na gestão escolar. No STF, a argumentação é de que a militarização das escolas como ataque à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
“As gestões militarizadas têm comprovado que, pedagogicamente, são um fracasso e são também um mecanismo para desincompatibilizar a gestão democrática, uma forma de extinguir a categoria de professores(as), uma maneira autoritária de privatizar a educação pública e de o setor privado se apropriar dos equipamentos públicos, como os prédios, os objetos e, principalmente, os recursos financeiros públicos da educação. Essa gestão é um dos tentáculos da Lei da Mordaça (Escola sem Partido). Garantida na Constituição Federal de 1988 e legitimada pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a estão democrática caminha no rumo inverso de modelos autoritários, centrados da hierarquização e na subjetividade de que o natural é haver mandantes e mandados", (CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).
