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O Ministério Público (MP) instaurou procedimento administrativo para combater a comercialização de cigarros eletrônicos e determinar o que estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quanto à Lei Antifumo em Vilhena.
Publicado no Diário Oficial do MP desta sexta-feira, 29, o procedimento, assinado pela promotora de Justiça Yara Travalon Viscardo, visa “empreender medidas de prevenção e combate quanto à comercialização de fumo de qualquer espécie, sejam cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, charutos, cigarrilhas, fumo para cachimbos, fumo para narguilé e outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco a menores de 18 anos de idade, em cumprimento ao ECA”.
A ação tem por objetivo o integral cumprimento do disposto na Lei Antifumo nº 12.546/2011, RDC nº 46, de 28/08/2009 da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais normas aplicáveis à espécie.
CIGARROS ELETRÔNICOS
Moda entre os jovens nos últimos anos no Brasil, o produto virou alvo de uma campanha do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz) para alertar que os aparelhos possuem alto risco à saúde e geram dependência.
Conforme pesquisa da Covitel divulgada na última quarta-feira, 27, um a cada 5 jovens de 18 a 24 anos usa cigarros eletrônicos no Brasil. O dado inédito é resultado de entrevistas feitas com 9 mil pessoas por telefone, em todas as regiões do Brasil.
O índice é de 10,1% entre os homens, contra 4,8% das mulheres. A região que mais fuma cigarros eletrônicos é a Centro-Oeste, com 11,2% da população.
