Ministro do STF Luiz Edson Fachin (Foto: Reprodução)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na apreciação da inconstitucionalidade da lei estadual de Rondônia, que proíbe uso de “linguagem considerada neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e também nos editais de concursos públicos, determinando sanções para instituições e profissionais que descumpram a regra.
A lei de Rondônia entrou em vigor em outubro de 2021 fundamentada na justificativa de “proteger o direito dos estudantes do estado” de aprender Português “de acordo com a norma culta”.
O ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu que “leis estaduais não podem proibir o uso da ‘linguagem neutra’“. Em seu voto, divulgado nesta quinta-feira, 09, o relator da matéria afirmou que os estados podem legislar sobre educação, desde que respeitem as normas gerais editadas pela União.
“No exercício de sua competência nacional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases, cujo sentido engloba, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as regras que tratam de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente”, pontuou Fachin.
Expressões como “amigues” ou “todxs” são consideradas afirmativas na inclusão de respeito às pessoas não binárias, que não se identificam com o gênero masculino ou feminino. Nas cerimônias de posse dos ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, o governo usou a linguagem neutra em aberturas de solenidades.
Na justiça, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino contestou a constitucionalidade da lei de Rondônia, justificando que o estado não tem “competência para legislar sobre a matéria, além da legislação ir contra os princípios fundamentais da federação.”
O ministro Fachin considera a “linguagem neutra” como uma linguagem “inclusiva” com objetivo de combater preconceitos linguísticos e que “sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais”.
Têm a mesma posição a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) que defendem a derrubada da norma restritiva do uso da linguagem neutra nas escolas.
