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O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) decidiu, por unanimidade, fixar alíquota de 17% no ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para compras feitas em sites de varejistas internacionais.
A decisão pela uniformidade na alíquota era um requisito para dar funcionalidade à aplicação do “canal verde” da Receita Federal. Esse canal é um sistema que permite a liberação mais acelerada de mercadorias na alfândega quando o órgão entender que elas não representam problema para entrar no país.
A avaliação é de que ela pode dar mais competitividade e equalizar o sistema tributário em relação às empresas nacionais. Hoje, a alíquota para esse tipo de operação varia conforme o estado. Em abril, alguns e-commerces asiáticos, como a Shein, AliExpress e Shopee, se comprometeram com um plano de conformidade junto ao governo e a Receita Federal. Na última sexta-feira (27), o ministro Fernanda Haddad (Fazenda) afirmou que a “mini crise” causada pela iniciativa do governo em taxar compras internacionais levou mais empresas estrangeiras a aderirem a esse plano.
