A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (01/06) a PEC 07/2016, de relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.
“No caso de Amapá e Roraima, o enquadramento será ampliado para servidores que mantiveram vínculo até 1998. Já para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Para o estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente”, explicou Marcos Rogério.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC ainda deve ser analisada em dois turnos no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada por 3/5 dos parlamentares.
"Essa é uma grande conquista para todos os pioneiros que se dedicaram com afinco no desenvolvimento e progresso da Região Norte. Era um pleito antigo, sobretudo dos servidores de Rondônia. Fico muito feliz de poder contribuir com mais essa conquista", salientou Marcos Rogério.
MP para enquadrar novas categorias
O senador Marcos Rogério anunciou nesta terça-feira, 31, que o governo vai reabrir o prazo para enquadramento de novas categorias no processo de transposição dos servidores dos ex-territórios. A primeira categoria contemplada são os professores já transpostos, que a partir da Medida Provisória poderão ser enquadrados no EBTT - Ensino Básico Técnico e Tecnológico. Também são atendidos os chamados APOs, os servidores que atuaram com Auditoria, Planejamento e Orçamento. A previsão é que a Medida Provisória seja enviada para a Casa Civil nesta quarta-feira, 01.
Segundo Leonardo Sultani, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a partir da publicação da Medida Provisória os servidores terão 60 dias para o envio da documentação.
